Conselho Municipal
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/AMCTC/CMCTC/B-D
Tipo de título
original
Título
Conselho Municipal
Datas de produção
1937-03-15
a
1974-09-16
História administrativa/biográfica/familiar
Com a aprovação do Código Administrativo pelo Decreto-Lei nº. 27.424 de 31 de Dezembro de 1936 e com a Lei nº. 1:940 de 3 de Abril de 1936 que promulga as bases da organização administrativa, e segunda a Base III desta mesma Lei é instituido a existência em todos os concelhos, à excepção dos concelho de 1ª ordem, de um conselho municpal, composto pelo presidente da câmara e representantes, natos ou electivos, das juntas de freguesia, das Misericórdias, dos organismos corporativos (grémios, sindicatos nacionais, Casas do Povo, Casas dos Pescadores, bem como quaisquer outros que venham a constituir-se) e dos maiores contribuintes da contribuição predial rústica, nos concelhos rurais e da contribuição predial rústica ou urbana, nos concelhos urbanos.A este conselho competia as seguintes atribuições:1º - Eleger os vereadores da Câmara Municipal e respectivos substitutos;2º - Revogar o mandato aos vereadores quando, em face de exposição do presidente da câmara, o julgue conveniente à boa marcha da administração municipal;3º - Requerer ao Governo sindincancia aos actos do presidente da câmara municipal;4º - Pronunciar-se sobre as deliberações da câmara municipal que, nos termos do Código, dependam da sua aprovação para se tornarem executórias;Os vereadores podiam assistir às sessões do conselho municipal e tomar parte das discussões, sem voto.
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
31/03/2021 23:12:08