Comissão Executiva
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Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/AMCTC/CMCTC/B-B
Tipo de título
original
Título
Comissão Executiva
Datas de produção
1913-08-07
a
1926-05-28
História administrativa/biográfica/familiar
A Comissão Executiva ficou definida pela Lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, tendo-se extinguido as suas funções com a instauração da Ditadura Militar em 28-05-1926.
Âmbito e conteúdo
A Lei nº 88, de 07 de Agosto de 1913, procurando adaptar-se à mudança de regime define como "corpos administrativos" no distrito a junta geral, no concelho a câmara municipal e na paróquia civil a junta de paróquia. No distrito e no concelho funciona uma comissão executiva delegada do respectivo "corpo administrativo", composta por 9 vereadores nos concelhos de 1ª ordem, 7 nos de 2ª ordem e 5 nos de 3ª ordem. Assim, a Câmara Municipal de Constância, por força desta lei passa a ter uma Comissão Executiva composta por 5 vereadores distribuidos pelos seguintes pelouros:- Iluminação e limpeza pública;- Barcos, fontes e cemitérios;- Obras e estradas;- Açougue e matadouro;- Instrução primária e outros assuntos.
Idioma e escrita
Português
Data de publicação
02/04/2021 08:20:11