Processos de troca de licença de condução de velocípedes com motor por licença de condução de ciclomotor, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 47 do Decreto-lei n.º 209/98, de 15 de Julho.
Os processos são na sua generalidade constituídos pelos seguintes documentos:
- Requerimento;
- Atestado médico;
- Fotocópia do bilhete de identidade;
- Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal;
- Licença anterior;
- Duas fotografias.