Adminstração do Concelho

Description details

Record not reviewed.

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AMCTC/ACCTC

Date range

1852 Date is certain to 1938 Date is certain

Extents

44 Livros
33 Capilhas

Holding entity

Arquivo Municipal de Constância.

Producer

Administração do Concelho de Constância.

Biography or history

O Cargo de Administrador do Concelho foi criado pelo decreto de 18 de Julho de 1835. Este era nomeado pelo Governo mas directamente subordinado ao Governador Civil do Distrito Administrativo. O seu mandato tinha duração de dois anos. As suas competências eram executivas, exercendo-as no âmbito da acção administrativa não municipal, cumprindo-lhe pôr em prática as ordens transmitidas pelo Governador Civil, a sua superintendência da acção policial, a fiscalização das contribuições, das escolas e da saúde, o registo civil e recrutamento militar.

O Administrador de Concelho era apoiado na execução das suas funções por diversos funcionários, nomeadamente um escrivão, amanuenses e oficiais de diligências, todos remunerados pelo cofre municipal.

A Lei de 20 de Outubro de 1840 e o Código Administrativo de 1842 robusteceram outra vez a autoridade do administrador do Concelho.

A partir do decreto n.º 14812 de 31 de Dezembro de 1927, o Administrador do Concelho é integrado na Comissão Executiva da Câmara Municipal, da qual é presidente, e são extintos a secretaria e o arquivo da Administração do Concelho que são integrados numa então denominada Secção Administrativa da Câmara Municipal, o que explica a permanência do Fundo do Administrador do Concelho no Arquivo da Câmara Municipal.

Scope and content

Este fundo é constituído essencialmente por autos de posse, autos de arrematação, registos de testamentos e autos de abertura de testamentos, registo de passaportes, recenseamentos militares, registo de reservistas, registos de manifestos de armas, inventários de Irmandades e Juntas de Paróquia, autos de conta de encargos pios e autos de execução administrativa.

Language of the material

Português