Adminstração do Concelho

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/AMCTC/ACCTC

Datas de produção

1852 A data é certa a 1938 A data é certa

Extensões

44 Livros
33 Capilhas

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Constância.

Produtor

Administração do Concelho de Constância.

História administrativa/biográfica/familiar

O Cargo de Administrador do Concelho foi criado pelo decreto de 18 de Julho de 1835. Este era nomeado pelo Governo mas directamente subordinado ao Governador Civil do Distrito Administrativo. O seu mandato tinha duração de dois anos. As suas competências eram executivas, exercendo-as no âmbito da acção administrativa não municipal, cumprindo-lhe pôr em prática as ordens transmitidas pelo Governador Civil, a sua superintendência da acção policial, a fiscalização das contribuições, das escolas e da saúde, o registo civil e recrutamento militar.

O Administrador de Concelho era apoiado na execução das suas funções por diversos funcionários, nomeadamente um escrivão, amanuenses e oficiais de diligências, todos remunerados pelo cofre municipal.

A Lei de 20 de Outubro de 1840 e o Código Administrativo de 1842 robusteceram outra vez a autoridade do administrador do Concelho.

A partir do decreto n.º 14812 de 31 de Dezembro de 1927, o Administrador do Concelho é integrado na Comissão Executiva da Câmara Municipal, da qual é presidente, e são extintos a secretaria e o arquivo da Administração do Concelho que são integrados numa então denominada Secção Administrativa da Câmara Municipal, o que explica a permanência do Fundo do Administrador do Concelho no Arquivo da Câmara Municipal.

Âmbito e conteúdo

Este fundo é constituído essencialmente por autos de posse, autos de arrematação, registos de testamentos e autos de abertura de testamentos, registo de passaportes, recenseamentos militares, registo de reservistas, registos de manifestos de armas, inventários de Irmandades e Juntas de Paróquia, autos de conta de encargos pios e autos de execução administrativa.

Idioma e escrita

Português