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CMCTC
Câmara Municipal de Constância
1819/2009
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1933/2007
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1939/2003
E
Notariado Privativo
1886-11-06/1937-11-13
001
Livro de Notas
1886-11-06/1937-11-13
Notariado Privativo
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Notariado Privativo
Description details
Record not reviewed.
Description level
Subsection
Reference code
PT/AMCTC/CMCTC/C-E
Title type
original
Production dates
1886-11-06
to
1937-11-13
Extents
16 Livros
Producer
Câmara Municipal de Constância.
Biography or history
Em meados do Século XIX foi criada nos municípios a função notarial, com vista a assegurar a execução de todos os actos em que a Câmara Municipal seja outorgante. Esta função tem intervindo em toda a espécie de contratos, tais como: empreitada, fornecimento, prestação de serviços, arrendamento, compra e venda, usucapião.
Actualmente o regime jurídico da actividade notarial nos municípios resulta da conjugação do artigo 3º., nº. 3, alínea d) do Código do Notariado com o artigo 68º., nº. 2, alínea b) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2001, de 11 de Janeiro.
Estão disponíveis Livros de Notas referentes a contratos desde o ano de 1886.
Language of the material
Português
Notes
Descrição realizada pelo Dr. Francisco Caipirra, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Constância e responsável pela execução da função notarial na Câmara Municipal.