Notariado Privativo

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Reference code

PT/AMCTC/CMCTC/C-E

Title type

original

Date range

1886-11-06 Date is certain to 1937-11-13 Date is certain

Extents

16 Livros

Producer

Câmara Municipal de Constância.

Biography or history

Em meados do Século XIX foi criada nos municípios a função notarial, com vista a assegurar a execução de todos os actos em que a Câmara Municipal seja outorgante. Esta função tem intervindo em toda a espécie de contratos, tais como: empreitada, fornecimento, prestação de serviços, arrendamento, compra e venda, usucapião.

Actualmente o regime jurídico da actividade notarial nos municípios resulta da conjugação do artigo 3º., nº. 3, alínea d) do Código do Notariado com o artigo 68º., nº. 2, alínea b) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2001, de 11 de Janeiro.

Estão disponíveis Livros de Notas referentes a contratos desde o ano de 1886.

Language of the material

Português

Notes

Descrição realizada pelo Dr. Francisco Caipirra, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Constância e responsável pela execução da função notarial na Câmara Municipal.