Em meados do Século XIX foi criada nos municípios a função notarial, com vista a assegurar a execução de todos os actos em que a Câmara Municipal seja outorgante. Esta função tem intervindo em toda a espécie de contratos, tais como: empreitada, fornecimento, prestação de serviços, arrendamento, compra e venda, usucapião.
Actualmente o regime jurídico da actividade notarial nos municípios resulta da conjugação do artigo 3º., nº. 3, alínea d) do Código do Notariado com o artigo 68º., nº. 2, alínea b) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2001, de 11 de Janeiro.
Estão disponíveis Livros de Notas referentes a contratos desde o ano de 1886.