Notariado Privativo
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/AMCTC/CMCTC/C-E
Tipo de título
original
Título
Notariado Privativo
Datas de produção
1886-11-06
a
1937-11-13
História administrativa/biográfica/familiar
Em meados do Século XIX foi criada nos municípios a função notarial, com vista a assegurar a execução de todos os actos em que a Câmara Municipal seja outorgante. Esta função tem intervindo em toda a espécie de contratos, tais como: empreitada, fornecimento, prestação de serviços, arrendamento, compra e venda, usucapião.Actualmente o regime jurídico da actividade notarial nos municípios resulta da conjugação do artigo 3º., nº. 3, alínea d) do Código do Notariado com o artigo 68º., nº. 2, alínea b) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2001, de 11 de Janeiro.Estão disponíveis Livros de Notas referentes a contratos desde o ano de 1886.
Idioma e escrita
Português
Notas
Descrição realizada pelo Dr. Francisco Caipirra, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Constância e responsável pela execução da função notarial na Câmara Municipal.
Data de publicação
30/03/2021 12:06:01