Comissão Municipal de Assistência de Constância

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Fundo Fundo

Código de referência

PT/AMCTC/CMACTC

Datas de produção

1924-11-11 A data é certa a 1927-06-06 A data é certa

Dimensão e suporte

Papel

Extensões

1 Capilhas

Entidade detentora

Arquivo Municipal de Constância

Produtor

Comissão Municipal de Assitência de Constância

História administrativa/biográfica/familiar

Pelo decreto de 25 de Maio de 1911 "São criadas comissões municipais de assistência em todos os Concelhos da República. Nas capitais de distrito as suas funções competem às respectivas Comissões Distritais de Assitência. Cada Comissão compõem-se do Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia, onde o haja, e três vogais eleitos, um pelas juntas de paróquia, outro pela Câmara, e outro pelas instituições de beneficiência."

Pelo Decreto-Lei n.º 35 108 de 7 de Novembro de 1745 no seu artigo 73.º "As comissões serão compostas por um presidente e seu substituto, pelo provedor da Misericóridia ou, na falta deste, pelo representante da instituição de assistência local de maior categoria, por um representante da Câmara Municipal, por outro da autoridade eclesiástica diocesana e pelo delegado ou subdelegado de saúde." Na alínea 4 pode ler-se que "(...) os membros das comissões municipais de assistência (...) exercerão o seu mandato durante 3 anos, podendo ser reconduzidos." No artigo 74.º definia-se que a sede das comissões podia ser na Misericórdia local ou, na falta desta, na câmara municipal do respectivo concelho. No artigo 75.º estão indicadas as funções das comissões, sendo, de um modo geral, relativas a prestar a devida assistência aos que tivessem diminutas possibilidades e também dar o parecer sobre o grau de insuficiência económica das famílias assistidas.

No artigo 80.º define-se a periodicidade com que as comissões deviam reunir: "As comissões de assistência devem reunir, ordinariamente, duas vezes em cada mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros, as vezes que for necessário."

História custodial e arquivística

A documentação produzida pela Comissão Municipal de Assistência de Constância está na posse da Câmara Municipal de Constância e nas instalações do Arquivo Municipal de Constância

Âmbito e conteúdo

Este fundo documental é constituído por documentação que retrata, fundamentalmente, os movimentos contabilísticos da Instituição. Integra contas da receita e despesa, orçamento, comprovativos da despesa e receita e os livros de caixa da Instituição.

Para além do pendor mais financeiro integra, igualmente, correspondência recebida e expedida. Deste fundo fazem parte os Livros de Actas da Comissão que retratam muitos dos assuntos discutidos nas reuniões. Através desta documentação podemos ter uma ideia do funcionamento da Comissão entre as década de 40 e 70.

Avaliação e seleção

Este fundo nunca terá sido sujeito a qualquer avaliação documental. Por se tratar de documentação de uma Instituição já finda mas com grande valor histórico e informacional opta-se por conservar definitivamente a documentação/informação que a ela diz respeito.

Ingressos adicionais

Por se tratar de um arquivo desactivado não se prevê a entrada de novas unidades de instalação.

Sistema de organização

O fundo foi sujeito a um inventário e a uma classificação.

Condições de acesso

Acesso aos documentos tem em linha de conta os tipos de documentos, o estado de conservação, o fim a que se destinam e as obrigações inerentes às leis que regulamentam o acesso ao património arquivístico, nomeadamente:

- Regime Geral dos Arquivos;

- Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;

- Regulamento do Arquivo Municipal de Constância.

Condições de reprodução

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos e obedecendo aos ditames das leis e das disposições e regulamentações camarárias, nomeadamente:

- Regime Geral dos Arquivos;

- Lei de Acesso aos Documentos Administrativos;

- Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais.

Idioma e escrita

Português

Existência e localização de originais

Arquivo Municipal de Constância.

Rua Marquês de Pombal, nº10 2250-069 Constância.